Ministro Gilmar Mendes do STF decidiu suspender liminarmente a aplicação da Súmula n° 228/TST na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade.
A reclamação, com pedido de liminar, foi ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI, em face da decisão proferida pelo Plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que editou a Resolução n° 148/2008 e deu nova redação ao verbete n° 228 da Súmula daquele Tribunal (Súmula n° 228/TST).
A decisão do Ministro se baseou no que ficou decidido no RE 565.714/SP e fixado na Súmula Vinculante n° 4, onde o STF entendeu que não é possível a substituição do salário mínimo, seja como base de cálculo, seja como indexador, antes da edição de lei ou celebração de convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade.
Fonte: Rcl 6.266-MC / DF (STF)
