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O TRABALHO EM FERIADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905/2019

A recente Medida Provisória nº 905/2019 que “Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências”, trouxe em seu bojo a alteração dos artigos 68 e 70 da CLT, com as seguintes redações:

“Art. 68. Fica autorizado o trabalho aos domingos e aos feriados.
1º. O repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, no mínimo, uma vez no período máximo de quatro semanas para os setores de comércio e serviços e, no mínimo, uma vez no período máximo de sete semanas para o setor industrial.
2º. Para os estabelecimentos de comércio, será observada a legislação local.”

 Art. 70.  O trabalho aos domingos e aos feriados será remunerado em dobro, exceto se o empregador determinar outro dia de folga compensatória.
Parágrafo único. A folga compensatória para o trabalho aos domingos corresponderá ao repouso semanal remunerado.”

Referida Medida Provisória também revogou o art. 6º-A da Lei nº 10.101, de 2000, que assim estabelecia:

“Art. 6º-A. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição.”

Em que pese a Medida Provisória nº 905/2019 tenha excluído a necessidade de autorização para o trabalho em feriados em convenção coletiva de trabalho, se houver negociação coletiva concluída com cláusula regulando o trabalho em feriados, a norma coletiva terá prevalência sobre a nova legislação.

Isso porque a redação do art. 611-A da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017), determina que “A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei” quando, dispuserem sobre temas como jornada de trabalho, intervalo intrajornada, modalidade de registro da jornada, feriados, dentre outros.

Ressalta-se que o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal garante aos trabalhadores o “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho”, e integra o rol de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.

A Convenção nº 154 da OIT, incorporada à legislação nacional, também estabelece que a legislação pátria deve estimular a negociação coletiva livre e voluntária, com fim de:

  1. fixar as condições de trabalho e emprego; ou
  2. regular as relações entre empregadores e trabalhadores; ou
  3. regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores, ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez.

A propósito, o Tribunal Superior do Trabalho em recente decisão da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), confirmou a importância do fortalecimento da negociação coletiva e a prevalência do negociado sobre o legislado, considerando válida cláusula de acordo coletivo de trabalho que remete as rescisões dos contratos de trabalho à homologação por delegado sindical, embora inexista tal obrigatoriedade na atual legislação, e julgou improcedente a ação anulatória proposta pelo Ministério Público do Trabalho (Processo: RO – 585-78.2018.5.08.0000, acórdão publicado em 16/08/2019).

Extrai-se do acórdão da lavra do Excelentíssimo Ministro Caputo Bastos o seguinte excerto:

“[…] um dos fundamentos motivadores da reforma trabalhista é o fortalecimento da negociação coletiva. O artigo 611-A da CLT encerra um rol exemplificativo de temas que podem ser objeto de negociação ao dispor que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre as matérias elencadas nos quinze incisos do referido artigo.”

O posicionamento do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido. No julgamento do RE nº 590.415, da lavra do Excelentíssimo Ministro Roberto Barroso, referendou-se o seguinte:

“A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida” (extraído da ementa).

Deste modo, a prevalência do negociado sobre o legislado mostra-se plenamente compatível com a Constituição Federal, priorizando a autonomia da vontade coletiva.

Com relação as Convenções Coletivas de Trabalho firmadas entre o Sindicato do Comércio Varejista de Florianópolis e Região e as entidades sindicais laborais, no dia 28 de outubro de 2019, existe cláusula convencional expressa que assim estabelece:

CLÁUSULA TRABALHO EM FERIADOS
O trabalho em feriados será autorizado somente mediante adesão ao termo aditivo a presente Convenção Coletiva de Trabalho

Esta regra reflete a autonomia da vontade coletiva e tem prevalência sobre a nova redação do art. 68 da CLT, trazida pela MP nº 905/2019.

Portanto, havendo negociação coletiva concluída com cláusula regulando a autorização para o trabalho em feriados, a norma negociada deverá ser cumprida, pois tem prevalência sobre a lei.

Assim, a empresa do comércio varejista representada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Florianópolis e Região que desejar utilizar-se da mão de obra de seus empregados nos feriados autorizados no instrumento coletivo de trabalho, deverá aderir ao que estabelece o Termo Aditivo das Convenções Coletivas de Trabalho 2019/2020 firmado entre os Sindicatos (consulte as regras previstas no termo aditivo de acordo com a área de abrangência da CCT: http://www.sindilojas-sc.org.br/acesso/).

A inobservância da norma coletiva sujeita o empregador ao pagamento de multa de 30% do piso salarial, por empregado e por infração.

Finalmente, é importante ressaltar: “A Medida Provisória (MP) é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência. Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei. Seu prazo de vigência é de sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período”.  (https://www2.camara.leg.br/comunicacao/assessoria-de-imprensa/medida-provisoria, acesso em 13/11/2019).


Acesse os calendários anuais de feriados, pontos facultativos e datas festivas:

CALENDÁRIO 2019 – FERIADOS, PONTOS FACULTATIVOS E DATAS FESTIVAS

CALENDÁRIO 2020 – FERIADOS, PONTOS FACULTATIVOS E DATAS FESTIVAS


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