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Saúde e Segurança do Trabalho

O SINDILOJAS de Florianópolis e Região disponibiliza um completo serviço para as EMPRESAS cumprirem as obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas a  Saúde e Segurança do Trabalho.

O art. 157 da CLT estabelece que cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.

Portanto, a implantação dos Programas Médicos como o PPRA e o PCMSO  previstos nas Normas Regulamentadoras nº 7 e 9 do MTE são obrigatórios para todas as empresas que admitam empregados e devem estar sempre à disposição da Fiscalização do Trabalho, quando solicitados.

O não atendimento das Normas de Segurança do Trabalho (CLT, arts. 154/200) podem acarretar em multas administrativas (CLT, art. 201) que podem variar de R$ 670,89 a R$ 6.708,88 (Vr. máximo na reincidência, embaraço, resistência, artifício, simulação), nos termos da Portaria nº 290/97 do MTE.

O não atendimento das Normas de Medicina do Trabalho (CLT, arts. 154/200) podem acarretar em multas administrativas (CLT, art. 351) que podem variar de R$ 402,53 a R$ 4.025,33 (Vr. máximo na reincidência, embaraço, resistência, artifício, simulação), nos termos da Portaria nº 290/97 do MTE.

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Receita volta a adiar cronograma de envio de dados ao eSocial – Confira a notícia aqui

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    Hamilton Adriano, Presidente