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Saúde e Segurança do Trabalho
O SINDILOJAS de Florianópolis e Região disponibiliza um completo serviço para as EMPRESAS cumprirem as obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas a Saúde e Segurança do Trabalho.
O art. 157 da CLT estabelece que cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.
Portanto, a implantação dos Programas Médicos como o PPRA e o PCMSO previstos nas Normas Regulamentadoras nº 7 e 9 do MTE são obrigatórios para todas as empresas que admitam empregados e devem estar sempre à disposição da Fiscalização do Trabalho, quando solicitados.
O não atendimento das Normas de Segurança do Trabalho (CLT, arts. 154/200) podem acarretar em multas administrativas (CLT, art. 201) que podem variar de R$ 670,89 a R$ 6.708,88 (Vr. máximo na reincidência, embaraço, resistência, artifício, simulação), nos termos da Portaria nº 290/97 do MTE.
O não atendimento das Normas de Medicina do Trabalho (CLT, arts. 154/200) podem acarretar em multas administrativas (CLT, art. 351) que podem variar de R$ 402,53 a R$ 4.025,33 (Vr. máximo na reincidência, embaraço, resistência, artifício, simulação), nos termos da Portaria nº 290/97 do MTE.
eSOCIAL
Receita volta a adiar cronograma de envio de dados ao eSocial – Confira a notícia aqui
Para contratar nosso serviço de Saúde e Segurança do Trabalho, entre em contato:
- Formulário http://www.sindilojas-sc.org.br/orcamento/
- Ligue (48) 3333-7078
- E-mail sindilojas@sindilojas-sc.org.br
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