JURÍDICO
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TRF4 | JUIZADOS – Pagamento de salário-maternidade a gestantes afastadas na pandemia é legal
Tempo de leitura: 2 minutos 22/08/2023 – 17h45Atualizada em 22/08/2023 – 19h21 É compatível com o ordenamento jurídico o enquadramento como salário-maternidade dos valores pagos às trabalhadoras gestantes afastadas durante o período de Covid-19. Com […]
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Notícias do TST – TST admite ação rescisória com base em decisão do STF sobre terceirização
Tempo de leitura: 2 minutos O entendimento do Supremo sobre a licitude da terceirização é anterior ao trânsito em julgado da sentença originária 21/03/23 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal […]
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Notícias do TST – Balconista deve pagar honorários no mesmo percentual da empresa
Tempo de leitura: 2 minutos Para a 7ª Turma, a fixação de percentuais diferenciados com base na capacidade econômica do empregador não tem respaldo na lei 09/02/23 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]
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Notícias do TST – Eficácia de acordo sobre intervalo intrajornada é limitada até dia anterior à Reforma Trabalhista
Tempo de leitura: 4 minutos Na ação revisional, o colegiado considerou ser direito da empresa delimitar período de eficácia do acordo com o Ministério Público. 19/1/2023 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]
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