Sindilojas divulga recomendação do Ministério Público de Santa Catarina dirigida ao setor comercial
Em colaboração institucional, o Sindilojas Florianópolis e Região divulga a Recomendação n. 0007/2026/29PJCap, expedida pela 29ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital no âmbito do Inquérito Civil n. 06.2026.00003927-2.
O documento reúne orientações destinadas aos agentes econômicos que comercializam materiais de construção, ferramentas e insumos utilizados na proteção, cobertura, reparação ou reconstrução de imóveis atingidos pelos recentes eventos climáticos, especialmente telhas, lonas plásticas, cimento, madeira, tijolos, pregos, parafusos e produtos correlatos.
As medidas buscam preservar a transparência das relações de consumo e prevenir práticas abusivas em um período no qual muitos consumidores se encontram em situação de necessidade e maior vulnerabilidade.
Principais orientações ao comércio
Formação e informação dos preços
- Abster-se de elevar preços sem justificativa econômica idônea ou de exigir vantagem manifestamente excessiva.
- Vincular eventuais reajustes a fatores objetivos, verificáveis e proporcionais, como aumentos efetivos nos custos de aquisição, transporte, armazenagem, logística ou distribuição.
- Informar de maneira clara e ostensiva o preço à vista, as condições de pagamento, a quantidade disponível e eventuais limitações objetivas de estoque.
Publicidade e comunicação comercial
- Não veicular publicidade, oferta ou informação falsa, enganosa ou não verificável.
- Não criar percepção artificial de escassez, urgência, esgotamento ou indisponibilidade para induzir a compra imediata em condições desfavoráveis ao consumidor.
Preservação de documentos
- Manter organizadas notas fiscais de aquisição e venda, registros fiscais de entrada e saída, documentos de frete e logística, planilhas contemporâneas de custos e elementos demonstrativos da margem de comercialização.
- Apresentar esses documentos quando houver requisição formal do Ministério Público ou dos órgãos públicos competentes.
Medidas internas de prevenção
- Revisar preços e publicidade, adotar atendimento prioritário aos consumidores atingidos e prevenir práticas comerciais abusivas.
- Comunicar dificuldades relevantes e comprovadas de abastecimento, interrupções logísticas ou aumentos extraordinários de custos que possam repercutir sobre preços ou disponibilidade.
Autonomia e responsabilidade de cada estabelecimento
A divulgação possui caráter informativo. O Sindilojas não define preços, margens de lucro, percentuais de reajuste ou parâmetros comerciais comuns. Cada estabelecimento preserva sua autonomia jurídica e econômica e permanece individualmente responsável por suas práticas comerciais.
