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EC Nº 141/2026: STF DEFINE NOVAS REGRAS PARA A TRANSIÇÃO DA JORNADA 5×2 E SINDILOJAS PROSSEGUE COM AS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS

📅 17 de novembro de 2026

O Sindilojas de Florianópolis e Região informa às empresas representadas os principais desdobramentos das discussões no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a implementação da Emenda Constitucional nº 141/2026, que estabelece a redução progressiva da jornada de trabalho e assegura dois dias de repouso semanal remunerado.

Em 12/11/2026, o ministro Flávio Dino concedeu medida cautelar nas ADIs nº 8.041 e nº 8.042, estabelecendo regras destinadas a facilitar a adaptação das empresas, preservar a segurança jurídica e permitir maior flexibilidade durante o período de transição.

Confira o que mudou e quais providências devem ser adotadas.

1. O STF MANTEVE O CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO?

✅ SIM. O CRONOGRAMA PERMANECE INALTERADO.

A decisão manteve as duas etapas previstas na Emenda Constitucional:

* A partir de 16/12/2026: jornada máxima de 42 horas semanais, com dois dias de repouso semanal remunerado.

* A partir de 16/12/2027: redução da jornada máxima para 40 horas semanais.

A implementação ocorrerá sem redução salarial, inclusive dos pisos salariais.

Portanto, as empresas devem continuar o planejamento das adaptações necessárias, sem contar com eventual prorrogação dos prazos.

2. O QUE MUDOU COM A DECISÃO DO STF?

⚖️ A decisão trouxe importantes esclarecimentos e flexibilizações para o período de transição.

JORNADA DE 8H24 POR DIA

Caso não seja celebrado instrumento coletivo aplicável à distribuição da nova jornada até 15/12/2026, a decisão autoriza, durante a transição, a distribuição das 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos diários.

Nessa hipótese, os 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora diária não serão considerados extraordinários.

Essa autorização excepcional poderá ser aplicada até 15/12/2027, observadas as demais exigências trabalhistas.

PRESERVAÇÃO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS

O STF estabeleceu prazo excepcional de 90 dias, a partir de 16/12/2026, para que as entidades sindicais negociem a eventual revisão das contrapartidas previstas nos instrumentos coletivos vigentes.

As cláusulas incompatíveis com a nova disciplina constitucional deixarão de produzir efeitos a partir da implementação das respectivas regras.

Entretanto, as demais disposições das CCTs continuam válidas, e a ausência de renegociação não autoriza a empresa a eliminar ou modificar unilateralmente contrapartidas anteriormente pactuadas.

COMPENSAÇÃO DOS REPOUSOS SEMANAIS

A decisão também flexibilizou os limites temporais para a compensação dos repousos semanais remunerados.

A distribuição dos períodos de descanso poderá ser disciplinada por convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que seja preservado integralmente o direito aos dois repousos semanais remunerados.

Excepcionalmente, nos primeiros 90 dias de aplicação da Emenda, poderá ser editada regulamentação ministerial provisória para situações de comprovada frustração da negociação coletiva.

Essa possibilidade não representa autorização automática para as empresas adotarem compensações por iniciativa própria.

MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

O ministro também solicitou ao Congresso Nacional que estabeleça, no prazo de 180 dias contado da publicação da decisão, regras específicas para facilitar a implementação da Emenda pelas microempresas e empresas de pequeno porte.

Até que exista regulamentação aplicável, essas empresas também devem observar o cronograma constitucional.

3. A DECISÃO DO STF JÁ É DEFINITIVA?

⚠️ NÃO. A DECISÃO É CAUTELAR E AINDA DEPENDE DE CONFIRMAÇÃO PELO PLENÁRIO.

O julgamento virtual iniciado em 13/11/2026 foi interrompido após pedido de destaque apresentado pelo ministro Luiz Fux.

O processo deverá ser submetido ao Plenário presencial do STF, ainda sem julgamento colegiado concluído.

Enquanto não houver nova decisão, a medida cautelar do ministro Flávio Dino permanece produzindo efeitos.

Assim, as empresas devem considerar as regras atualmente estabelecidas, acompanhando possíveis alterações decorrentes do julgamento.

4. COMO ESTÃO AS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS DO SINDILOJAS?

🤝 O Sindilojas de Florianópolis e Região já iniciou as tratativas com os sindicatos profissionais para adequar as Convenções Coletivas de Trabalho 2026/2027.

Uma nova reunião está agendada para 19/11/2026.

A negociação terá como prioridades:

* Regulamentação da distribuição da jornada de 42 horas semanais, inclusive mediante escalas fixas ou variáveis;

* Definição de regras para compensação dos dois repousos semanais remunerados;

* Adequação dos regimes especiais de trabalho e compensação de horas;

* Preservação da segurança jurídica das empresas e das condições coletivas compatíveis com a Emenda;

* Revisão das cláusulas diretamente afetadas pelas novas regras;

* Adequação das disposições relativas ao funcionamento do comércio durante o período natalino.

A recente decisão do STF será considerada nas negociações, buscando soluções que atendam às necessidades de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e à preservação dos postos de trabalho.

IMPORTANTE: A interpretação mais segura é a de que a autorização excepcional do STF para jornadas de 8h24 não substitui a necessidade de negociação coletiva das demais modalidades de flexibilização, especialmente das escalas diferenciadas e dos regimes de compensação dos repousos.

5. QUAIS PROVIDÊNCIAS AS EMPRESAS DEVEM ADOTAR?

📌 O Sindilojas recomenda que as empresas iniciem ou intensifiquem o planejamento das adaptações necessárias.

Especialmente:

* Revisar as jornadas e escalas atuais, identificando os empregados abrangidos pelas mudanças.

* Avaliar a reorganização dos horários de funcionamento, considerando a redução da jornada e os novos períodos de repouso.

* Dimensionar as equipes, verificando possíveis necessidades de redistribuição dos horários ou contratação de empregados.

* Projetar os impactos financeiros, especialmente diante da manutenção dos salários e dos pisos salariais.

* Planejar o período natalino, considerando que a primeira etapa da reforma ocorrerá durante um dos períodos de maior movimento do comércio.

* Acompanhar as negociações coletivas, evitando implementar unilateralmente modalidades de compensação ou escalas especiais que dependam de regulamentação específica.

⚠️ ATENÇÃO: O PRAZO DE 90 DIAS ESTABELECIDO PELO STF NÃO ADIA A REDUÇÃO DA JORNADA NEM A CONCESSÃO DOS DOIS REPOUSOS SEMANAIS.

Esse prazo destina-se à eventual renegociação das contrapartidas previstas nos instrumentos coletivos vigentes.

6. POSICIONAMENTO INSTITUCIONAL DO SINDILOJAS

O Sindilojas reconhece a importância das medidas destinadas a proporcionar maior segurança jurídica e flexibilidade às empresas durante a implementação da EC nº 141/2026.

A decisão do STF representa um avanço na regulamentação da transição, especialmente ao permitir a distribuição das 42 horas semanais em jornadas de 8h24 e estabelecer condições para a revisão negociada dos instrumentos coletivos.

Entretanto, permanecem questões relevantes que exigem negociação coletiva e acompanhamento jurídico, especialmente quanto à organização das escalas, à compensação dos repousos e à preservação das condições negociadas nas CCTs.

O Sindilojas continuará atuando na defesa dos interesses do comércio varejista, buscando soluções que considerem as particularidades do setor, os impactos econômicos da reforma e a necessidade de segurança jurídica nas relações de trabalho.

📢 APÓS A REUNIÃO DE 19/11/2026, O SINDILOJAS INFORMARÁ ÀS EMPRESAS OS ENCAMINHAMENTOS DAS NEGOCIAÇÕES E EVENTUAIS NOVAS ORIENTAÇÕES.

Até lá, recomenda-se que as empresas avancem no planejamento das adaptações, evitando alterações precipitadas nas condições de trabalho que dependam de negociação coletiva.

SINDILOJAS DE FLORIANÓPOLIS E REGIÃO

Comissão de Negociação Patronal

Referências: EC nº 141/2026; decisão cautelar proferida em 12/11/2026 nas ADIs nº 8.041 e nº 8.042; acompanhamento do julgamento no STF até 17/11/2026; CCTs 2026/2027.