A reunião entre os representantes sindicais das empresas e dos trabalhadores foi para tratar das negociações coletivas da categoria econômica do comércio varejista de Florianópolis e região, para o período 2023/2024.
Essa negociação entre sindicatos ocorre todos os anos, próxima a data base da categoria que é 1º de setembro, a fim de atualizar as condições econômicas e sociais aplicáveis às relações individuais de trabalho.
É por meio da convenção coletiva de trabalho que se determina o piso salarial e os deveres e direitos de cada trabalhador e empregador do setor.
O art. 611-A da CLT prevê que a convenção coletiva de trabalho tem prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuser sobre:
I – pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;
II – banco de horas anual;
III – intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;
IV – adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015;
V – plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;
VI – regulamento empresarial;
VII – representante dos trabalhadores no local de trabalho;
VIII – teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;
IX – remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;
X – modalidade de registro de jornada de trabalho;
XI – troca do dia de feriado;
XII – enquadramento do grau de insalubridade;
XIII – prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;
XIV – prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;
XV – participação nos lucros ou resultados da empresa.
No próximo dia 03/08 o SINDILOJAS realizará assembleia geral com seus representados, para deliberar sobre as pautas das negociações 2023/2024 (veja o edital).
Uma nova reunião foi agendada entre as entidades sindicais para o dia 15/08/2023, às 10:00 horas, na sede SINDILOJAS de Florianópolis e Região, com o objetivo de dar início às negociações.
