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JURÍDICO
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TST – Cartões de ponto sem assinatura são válidos para comprovar horas extras de ajudante externo
Tempo de leitura: 2 minutosApesar da alegação de jornada de trabalho exaustiva, a Oitava Turma não concedeu o pagamento de horas extras a ajudante. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válidos […]
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TST – Manuseio de produtos de limpeza doméstica não é suficiente para caracterizar insalubridade
Tempo de leitura: 2 minutosA norma que garante o adicional diz respeito ao processo de fabricação de produtos. 26/11/19 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Supermercado […]
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STJ – Loja que aceita cartão com senha sem exigir identificação não pode ser responsabilizada por uso indevido
Tempo de leitura: 2 minutosDECISÃO 06/09/2019 08:15 O estabelecimento comercial que aceita cartão bancário com senha como forma de pagamento, sem exigir documento de identificação do portador, não pode ser responsabilizado pelos prejuízos na […]
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TST – Empresa poderá substituir depósito recursal por seguro garantia judicial
Tempo de leitura: 2 minutosA lei não impõe nenhuma restrição/limitação quanto ao prazo de vigência da apólice 26/08/19 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a Ação Contact Center Ltda., […]
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